A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional voltou ao debate no Congresso Nacional por meio do PLP 108/2021. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados.
Segundo representantes de entidades empresariais de Pernambuco, a medida busca evitar que empresas sejam desenquadradas do Simples apenas pelo crescimento nominal da receita. O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Pernambuco (Facep), Ricardo Montenegro, afirma que o aumento do faturamento nem sempre é acompanhado por maior lucratividade.
“A atualização dos limites do Simples é essencial porque muitas empresas crescem apenas nominalmente e não aumentam sua lucratividade. Sem essa correção, o pequeno negócio pode ser desenquadrado injustamente, passando a pagar mais impostos e enfrentar mais burocracia. O Simples é uma ferramenta importante para manter as empresas formalizadas, competitivas e gerando emprego”, explica o presidente da Facep.
Montenegro também avalia que a discussão ganha relevância diante da reforma tributária. “O Simples será mantido, mas as empresas terão que avaliar como vão tratar os novos tributos IBS e CBS, inclusive considerando crédito tributário e competitividade dentro de suas cadeias de venda”, completa.
Justiça Tributária
O empresário e ex-presidente da Associação Comercial e Industrial de Toritama (Acit), Edilson Tavares, afirma que a atualização dos limites contribui para a manutenção da competitividade e da geração de empregos pelas micro e pequenas empresas.
Segundo ele, os limites permanecem sem atualização desde 2018, enquanto custos com matéria-prima, logística e mão de obra aumentaram ao longo do período. Com isso, empresas ultrapassam os tetos de faturamento sem registrar ganho real de lucratividade.
Para Tavares, a correção da tabela recompõe perdas acumuladas pela inflação. “Corrigir a tabela do Simples Nacional não significa conceder benefício fiscal, absolutamente, mas sim recompor as perdas causadas pela inflação. Trata-se de uma medida de justiça tributária, que evita que empresas sejam penalizadas por um aumento nominal do faturamento que não representa, necessariamente, um crescimento econômico real”, salienta Tavares.
Atualização da tabela
Sob a liderança da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a atualização da tabela do Simples Nacional mobiliza entidades empresariais em todo o país.
O objetivo é corrigir os limites de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte e, assim, permitir que os negócios permaneçam enquadrados no regime tributário simplificado mesmo após ampliarem suas receitas.
Para a confederação, o aumento do teto anual do MEI deve ser para R$ 144,9 mil. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões.
O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, defende que atualizar a tabela do Simples é importante para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.
“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, destaca Cotait.
Tramitação
Em março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP 108/2021. Com a urgência, o texto poderia seguir para votação direta em plenário, sem passar pelas comissões temáticas. Em contrapartida, os parlamentares criaram uma comissão especial para aprofundar o debate. A discussão reúne especialistas, representantes do governo e do setor produtivo antes da votação final.
Após eventual aprovação na Câmara, o projeto retorna para o Senado Federal – local em que teve origem.
A instalação do colegiado especial é considerada uma conquista para o G50+ – grupo estratégico criado pela CACB com o intuito de ampliar a representação empresarial junto ao Congresso Nacional e ao governo federal.
Defasagem
Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.
Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:
- R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
- R$ 360 mil para microempresas (ME)
- R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)
Fonte: Brasil 61
