A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou nesta terça-feira (3/11), a Ordem do Dia, conduzida pelo presidente da Casa, deputado Adjuto Afonso (União Brasil). A Casa aprovou 31 matérias legislativas e 6 promulgações e 1 veto derrubado. Entre as proposições aprovadas, destacam-se iniciativas voltadas a proteção dos animais, saúde e direito das mulheres.
Um dos destaques da votação foi o Projeto de Lei nº 721/2021, de autoria da deputada Joana Darc (União Brasil), que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento experimento e teste de produtos de limpeza no Estado.
A Lei Promulgada nº 289 de 03/12/2015, já proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, mas a atual propositura cumpre o papel de complementar a Lei vigente e estende a proibição para os produtos de limpeza.
“É perfeitamente possível que os produtos de limpeza e seus componentes sejam desenvolvidos de maneira eficiente pela indústria sem que o processo envolva a imposição de sofrimentos desnecessários aos animais. Considerando que a proibição dos testes não resulta em prejuízo à saúde humana e que a proteção aos animais deve ser privilegiada, é imprescindível que sejam obstruídas todas as lacunas que possam permitir a perpetuação da crueldade com animais.”, justifica a deputada.
Saúde e proteção às mulheres
A deputada Dra. Mayara (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei nº 137/2025, que dispõe sobre o acesso prioritário ao tratamento clínico e cirúrgico para mulheres diagnosticadas com adenomiose profunda.
“O acesso prioritário ao tratamento clínico e cirúrgico para as mulheres diagnosticadas com adenomiose profunda é essencial para que elas possam ter um controle mais eficaz da doença, evitando complicações graves, como a perda de fertilidade, ou a necessidade de intervenções mais invasivas, como a remoção do útero”, enfatizou.
Segundo a parlamentar, a adenomiose profunda ainda é uma condição muitas vezes subdiagnosticada e subtratada, o que leva a um atraso no início do tratamento adequado. Muitas vezes, os sintomas são confundidos com outras condições ginecológicas, como a endometriose, e a doença pode ser tratada de forma inadequada ou negligenciada até que os sintomas se tornem mais intensos e o quadro se torne irreversível.
Consulta antecedentes criminais
Outro destaque da votação foi o Projeto de Lei nº 224/2025, de autoria da deputada Mayra Dias (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta à ficha criminal dos motoristas por empresas de aplicativos de transporte como forma de proteção das mulheres.
A matéria considera que a emissão da Certidão de Antecedentes Criminais é uma etapa importante no processo para tornar-se um motorista de aplicativo. Essa medida visa garantir a segurança das passageiras, prevenindo práticas ilegais.
“A obrigatoriedade de consulta à ficha criminal dos motoristas de aplicativos é uma medida preventiva que visa impedir que indivíduos com históricos de crimes sexuais ou de violência contra a mulher tenham acesso a plataformas de transporte, reduzindo assim o risco de novos delitos. Essa iniciativa está alinhada com os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que objetivam a proteção da mulher e a promoção de um ambiente seguro para todas as mulheres”, afirmou Mayra Dias.
As matérias aprovadas seguem à sanção governamental.
Por Marcia Olìvéîra / Aleam
Foto: Matheus Rodrigues / Aleam
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