Está em tramitação nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania um projeto que lei que exige, entre os documentos necessários para a habilitação para o casamento, a apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais e Certidão Judicial de Distribuição Cível e Criminal das comarcas onde os noivos moram e trabalham.
Pelo texto em análise na Câmara, os noivos deverão acessar as certidões para terem plenas condições de “reflexão, amadurecimento e tomada da decisão mais convicta sobre o casamento”, conforme definiu a autora da proposta, a deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO – CE).
“A apresentação das certidões, popularmente conhecidas como ‘nada consta’, não poderão prejudicar o deferimento da habilitação para matrimônio e terá finalidade meramente informativa”, afirmou a parlamentar na proposta.
O projeto tramita em caráter terminativo na comissão. E, se aprovado, segue direto ao Senado.
Fonte: https://oantagonista.com.br/brasil/projeto-de-lei-exige-apresentacao-de-nada-consta-criminal-para-autorizar-casamento/
