Para levar regularização fundiária e urbana a uma área em situação irregular no conjunto Galiléia, Nova Cidade, zona Norte, a Prefeitura de Manaus assinou nesta terça-feira, 8/3, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público do Estado (MPE/AM), via 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (Prourb).
O TAC visa ajustar procedimentos entre as partes e secretarias para atuação junto à ocupação de área institucional e de Área de Preservação Permanente (APP), localizada na avenida Tenente Roxana Bonessi, lote 1, onde foi edificada obra sem anterior aprovação e sem licença urbanísticas, com posterior ocupação de outros imóveis.
Em razão da possibilidade de promover Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme legislação vigente, a prefeitura se compromete a iniciar o processo, via Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) e Vice-Presidência de Habitação (Vprehaf), tendo ainda como integrantes do termo a Superintendência Estadual de Habitação (Suhab), a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas).
Conforme o promotor titular da 63ª Prourb, Paulo Stélio Guimarães, o TAC surgiu diante de uma verificação de construção irregular consolidada e, no decorrer da apuração do inquérito civil, se confirmou que havia um aglomerado no lote. “O Município achou por bem regularizar toda a área, ao invés de se limitar ao imóvel motivo da ação. A sociedade amazonense ganha com o termo e o Município consegue reordenar o espaço naquela região em específico”, comentou o promotor.
O diretor-presidente do Implurb, engenheiro Carlos Valente, explicou que o TAC vai dar início a um processo de regularização fundiária após meses de discussão entre os órgãos para promover um melhor ordenamento urbano. “Agora passamos a reverter para a solução de um problema que envolve uma série de entidades e moradores. Isso é uma proposição positiva do prefeito David Almeida no sentido de melhorar a cidade de Manaus. Temos certeza que ao final do processo tudo estará regularizado”, completou Valente.
