A Prefeitura de Manaus determinou por meio do Decreto nº 5.390, publicado no Diário Oficial do Município (DOM), da última quinta-feira, 22/9, a instituição do Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, no âmbito do município de Manaus, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc).
De acordo com a publicação, o comitê tem o objetivo de planejar, implementar, monitorar e avaliar ações com metas anuais, a fim de erradicar o sub-registro civil de nascimento, por meio da realização de ações de mobilização para o registro civil de nascimento; fortalecer a orientação sobre documentação básica; ampliar a rede de serviço de registro civil de nascimento e documentação básica, visando abranger o atendimento, além de mediar junto aos órgãos responsáveis o acesso gratuito ao Registro Civil de Nascimento, ao Registro Geral (RG), ao Cadastro de Pessoa Física (CPF), e à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
“A partir dele conseguiremos ter um panorama geral do número de sub-registros, com a declaração de nascidos vivos, nos garantindo um indicador mais claro, seguro e fiel para a orientação de campanhas de registro civil. Responsável por nos dar um nome, é através desse registro que temos acesso a nossa cidadania e a todos os serviços promovidos por órgãos executores de políticas públicas”, destacou a subsecretária Graça Prola, da Subsecretaria de Políticas Afirmativas para as Mulheres e Direitos Humanos.
De caráter intersetorial, o comitê ainda será integrado por membros das Secretarias Municipais de Saúde (Semsa); de Educação (Semed); do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi); além da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Arpem); Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM); Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Amazonas (OAB-AM); Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc); e do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).
