Um projeto de lei protocolado pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) quer proibir a demissão por justa causa de empregados que não queiram receber a vacina contra a Covid-19. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, será considerada discriminatória a dispensa que tenha como motivação a recusa do empregado à imunização contra a doença.
Pelo texto de Zambelli, o empregador que ferir as medidas estará sujeito ao pagamento das verbas trabalhistas e indenização de danos materiais e morais eventualmente apurados. A proposta vai de encontro ao entendimento do Ministério Público do Trabalho (MPT), que orientou a dispensa por justa causa na hipótese de recusa do empregado em tomar a vacina contra a Covid-19.
A parlamentar argumenta que “não há no ordenamento jurídico pátrio, em matéria trabalhista, qualquer previsão legal que considere falta grave a recusa à imunização contra a Covid-19”. Na opinião de Zambelli, uma dispensa por justa embasada neste motivo seria completamente ilegal.
– Surpreendentemente há magistrados trabalhistas que já manifestaram entendimento favorável à dispensa por justa causa – disse.
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