Os membros da Comissão de Estudos para implementação do Regime de Previdência Complementar (CERPC) se reuniram, na quarta-feira, 1º/9, na sede da Manaus Previdência, para a abertura das propostas enviadas pelas entidades fechadas de previdência. A Prefeitura de Manaus lançou o edital de seleção no último dia 6 de agosto e o prazo para envio das propostas encerrou no dia 31 de agosto.
Doze das 42 entidades fechadas de previdência complementar de todo o Brasil, habilitadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Sprev), enviaram propostas para a gestão do Regime de Previdência Complementar (RPC).
Na próxima fase, a comissão examinará os documentos e serão considerados habilitados para a fase seguinte os proponentes que satisfizerem as exigências que constam no edital.
A Prefeitura de Manaus deverá escolher a melhor proposta, para gerir os recursos da previdência complementar dos servidores municipais e firmar com a entidade privada um convênio de adesão. Vale ressaltar que a previdência complementar será gerida pela entidade fechada de previdência complementar a ser contratada pela prefeitura, e não pela Manaus Previdência.
A lei nº 2.759/2021, que cria o RPC, foi sancionada pelo prefeito David Almeida no dia 15 de julho. Ela é composta de 21 artigos, divididos em três capítulos que descrevem o regime, o plano de benefícios e as disposições finais e transitórias.
A criação do RPC atende às exigências da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que é extensiva a todos os estados e municípios que têm um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Comissão
A equipe da CERPC atualmente é composta por dez membros, entre os quais Daniela Benayon, como presidente da comissão e representante da Manaus Previdência; Eduardo Alves Marinho, representante da Manaus Previdência; Ana Luísa Souza, representante da Casa Civil; Alessandro Moreira Silva, representante do Conselho Municipal de Gestão Estratégica; Ivson Coelho Silva, representante da Procuradoria Geral do Município (PGM); Edson Nogueira Fernandes Júnior, representante da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef); Arnaldo Gomes Flores, representante da Controladoria Geral do Município (CGM); Cláudia Silva, representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Gestão (Semad); Elias Cruz da Silva, representante do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM); e Emmanuel Salazar, representante da Câmara Municipal de Manaus (CMM
