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Compartilhar imagens de pessoas acidentadas é crime no AM; entenda

Manaus (AM) – O acesso à internet possibilitou a veiculação mais rápida de diversos tipos de conteúdo como a divulgação de imagens de pessoas em vulnerabilidade.  Nesse sentido, foi proibido no estado do Amazonas fotografar, filmar e divulgar imagens de pessoas acidentadas ou em situações vexatórias, conforme a lei a lei n°5.551, de 28 de julho, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

A lei determina ser ilegal a exposição de pessoas em vulnerabilidade e o compartilhamento de imagens nas redes sociais sem o consentimento da vítima. O projeto de lei n° 647\2019 é de autoria da deputada estadual Joana Darc. 

Caso a lei seja descumprida, será aplicada uma multa ao infrator de 300 UFIR´s (Unidade Fiscais de Referência), o que equivale a R$ 1 mil reais.

De acordo com o texto da lei, a multa  pode ter seu valor dobrado se a conduta ilegal for praticada contra uma pessoa menor de 18 anos ou que possua qualquer problema ou retardo mental.  “A multa será aplicada em dobro, na hipótese de a conduta de que trata esta Lei ter sido praticada contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos ou contra pessoa que apresente qualquer problema ou retardo mental”, diz o texto.

Para o realizador audiovisual, Brener Neves, de 25 anos, a lei é uma forma de diminuir o compartilhamento de conteúdos que ferem tanto a vítima quanto seus familiares.

“Isso é ótimo porque com a internet hoje as coisas se disseminam muito rápido e, às vezes, se transformam até em fake news. É a melhor coisa para as famílias e amigos dessas vítimas porque envolve uma questão ética. Ninguém quer ver uma foto ou vídeo do seu ente querido vulnerável sendo espalhada por aí”, diz Brener. 

De acordo com o advogado Júlio Cesar Maciel, embora hoje em dia, com as novas tecnologias, seja mais rápido e fácil o compartilhamento de qualquer assunto é necessário que exista a limitação de alguns assuntos.

“O compartilhamento de fotos e vídeos de acidentes e suas as vítimas fatais estimulam a curiosidade das pessoas, bem como de quem se alimenta dessas informações pela internet. Entretanto, ao expor o acidente fatal a pessoa pode responder na Justiça pela prática do crime de vilipendio”, afirma o advogado, e explica que a prática de vilipêndio é o desprezo pelo outro.

Segundo o advogado, a implementação da lei diminuirá o número de casos de divulgação de pessoas acidentadas o que evitará a dor e o sofrimento das vítimas. Ao mesmo tempo, o advogado esclarece que a atividade jornalística deve ser respeitada, assim como o registro dos fatos noticiosos.

“Registre-se, por oportuno, que o exercício da profissão de jornalista é uma atividade de natureza social e de finalidade pública, de modo que a apresentação de informações pelas instituições públicas, privadas e particulares, cujas atividades produzam efeito na vida em sociedade, é uma obrigação social e não pode ser censurada”, ressalta. 

Em relação à efetividade da lei, o professor e sociólogo Francinézio Amaral explica que ela precisa ser acompanhada de estratégias educativas e afirmativas que trarão a melhor compreensão pela população.

“Infelizmente, isso quase nunca ocorre com as leis de nosso país, o que às tornam, via de regra, alienadas do cotidiano da sociedade. A lei em questão  se torna necessária diante de um cenário global de pulverização da empatia entre as pessoas, onde as relações sociais são guiadas pelo imediatismo ou pela sociedade de relações líquidas, como demonstrou o sociólogo e filósofo polônio Zygmunt Bauman”, diz o sociólogo. 

O sociólogo também contextualiza que em razão da sociedade atual ser orientada pela indústria cultural, a qual torna as relações humanas espetecularizadas, há o esvaziamento do sentido da palavra “privacidade”. Isso acontece, segundo o professor Amaral,  para cumprir uma demanda de consumo imposta pelo sistema capitalista. Também enfatiza a importância de leis que desestimulem o individualismo. 

“É importe ressaltar que, antes de haver leis que visem punir as ações individuais é preciso haver leis que possam conter um estilo de vida que estimula o individualismo exacerbado e, assim, o esvaziamento do sentido da vida”, explica. 

*Com informações de Em Tempo/Foto: Divulgação

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