Proposta busca garantir autonomia e segurança jurídica para povos indígenas no desenvolvimento de atividades econômicas em seus territórios. Audiência foi nesta terça (15), às 13h30, no Senado Federal
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal realizou, nesta terça-feira (15), às 13h30, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.050/2023, que propõe a regulamentação das atividades econômicas em terras indígenas. O evento será realizado no Plenário nº 6, Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II do Senado Federal.
A proposta, de autoria da CPI das ONGs, busca garantir aos povos indígenas autonomia para desenvolver práticas econômicas em seus territórios, respeitando seus usos, costumes, tradições e formas próprias de organização. Segundo o relator, senador Márcio Bittar (União Brasil – AC), a ausência de uma regulamentação legal tem favorecido, ao longo dos anos, a ilegalidade, a miséria e os conflitos nessas áreas, comprometendo as condições de vida das comunidades indígenas.
O texto estabelece que qualquer atividade econômica em terras indígenas deverá ser precedida de consulta prévia, livre e informada às comunidades envolvidas. Também prevê mecanismos de compensação, indenização e participação nos resultados, assegurando a preservação das formas tradicionais de vida e organização dos povos originários.
A proposta ainda determina a obrigatoriedade de estudos técnicos prévios e institui mecanismos de fiscalização com a participação de órgãos como a Funai, o Ministério Público, agências reguladoras e o Congresso Nacional, promovendo transparência e segurança jurídica.
A audiência foi transmitida ao vivo pela TV Senado e pelo canal oficial do Senado Federal no YouTube. A reunião foi interativa, com participação aberta da sociedade por meio do portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) ou pelo telefone da Ouvidoria do Senado: 0800 061 22 11.
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Atividade econômica em terras indígenas divide opiniões em audiência na CDH
O projeto que autoriza a exploração econômica, incluindo mineração, em terras indígenas recebeu opiniões favoráveis e contrárias em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta terça-feira (15). Os defensores do PL 6.050/2023 — proposto pela CPI das ONGs — ressaltaram que a atividade econômica aumentará o protagonismo dos indígenas e reduzirá a situação de dependência das tribos, mas o texto também foi criticado pela possibilidade de agravamento de riscos ambientais e de violação de direitos constitucionais.
A Constituição proíbe a exploração de terras indígenas por terceiros sem que haja uma regulamentação específica, e o projeto de lei propõe essa regulamentação. Os autores dos requerimentos de audiência — Rogério Carvalho (PT-SE), Humberto Costa (PT-PE) e Augusta Brito (PT-CE) — argumentam que é necessário avaliar as proposições que tramitam no Congresso sobre esse tema, de modo a evitar os riscos de exploração predatória e violação de direitos fundamentais.
A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), lembrou que a proposta não vem para “inventar” atividades econômicas em terras indígenas, mas para regulamentar atividades que já existem.
— Não podemos ignorar isso: já temos povos produzindo. (…) A gente precisa dar uma atenção especial a essa produção que está acontecendo em terra indígena.
Demanda dos indígenas
O governador de Roraima, Antonio Denarium, salientou os resultados positivos do apoio do governo estadual à agricultura familiar indígena, num processo que — ressaltou — mantém respeito à cultura, às tradições e à autodeterminação daquelas comunidades. Ele disse que o conjunto de programas do governo atende à demanda dos próprios indígenas, e essas políticas públicas aumentam a produtividade das terras e reduzem o desmatamento pela agricultura.
— Hoje há 200 polos de produção dentro de comunidades indígenas, e o governo do estado dá total apoio e capacitação para o plantio de dez hectares [em cada comunidade]. O governo entra com tudo: trator, plantadeira, calcário, semente, adubo.
Mas a dependência da ação estatal para a agricultura nas comunidades foi constrastada pelo senador Marcio Bittar (União-AC) com a elevada proporção de terras indígenas no território brasileiro. Ele alertou para o conceito de “proibição de prosperar” que pesa sobre os indígenas.
— Quando você proíbe a pessoa de prosperar, é uma lei antinatural. A tentativa de prosperar, de melhorar sua vida e a de sua família, é da natureza humana.
Lisio Lili, presidente do Conselho Municipal de Direitos e Defesa dos Povos Indígenas de Campo Grande (MS), cumprimentou a disposição de Denarium em apoiar a produção nas comunidades indígenas, mas também criticou a dependência de políticas públicas e pediu respeito aos conhecimentos tradicionais dos povos.
— Estamos falando da autonomia dos povos indígenas, porque é isso que a Constituição diz. Não é o Estado ensinar a gente. Não é o Estado fazer pela gente. (…) Se fosse assim, por que estaríamos em terras indígenas (…) se não é para fazer o que nos faz indivíduos? — perguntou.
Em sua opinião, o projeto deve ser mais claro e pragmático para permitir que os povos indígenas tenham o direito de aproveitar os recursos de suas terras e desenvolver seus modelos próprios de produção, mas o Estado tem levado os indígenas a uma condição de “confinamento” territorial, educacional e econômico.
‘Reparação’
Empreendedor da etnia Guajajara, Raimundo Guajajara disse que o direito à atividade econômica nas terras indígenas é uma “reparação de danos” a comunidades que sofrem necessidades e não têm perspectiva. Ele criticou a atuação do Ministério dos Povos Indígenas e atacou as ONGs que usam os povos originários como “massa de manobra”.
— Não entrou na minha mente [que] os meus ancestrais assinaram um papel para os países estrangeiros, cedendo as terras do Brasil para eles (…) e depois não poder fazer isso e aquilo.
José Lucas Lemos Duarte, cacique da etnia Tukano, cobrou parcerias estratégicas e linhas de financiamento para exploração mineral sem danos à natureza e sublinhou que os indígenas não são “coitadinhos”.
— Temos jazidas de potássio na Amazônia. A gente não pode usar por quê? Vamos usar pelo menos pela soberania do país.
O potássio também foi citado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO) Bagattoli que o considera um mineral estratégico para a agricultura, mas do qual o Brasil ainda é “refém” de importações.
— [Os indígenas] têm que ter o mesmo direito de qualquer cidadão brasileiro.
Exploração mineral
Em resposta, o diretor do Departamento de Gestão Ambiental do Ministério dos Povos Indígenas, Bruno Potiguara, questionou “de que agricultura o senador está falando”.
— Se for uma agricultura de grãos, não é a que alimenta a população. A população é alimentada por uma agricultura de base familiar.
O diretor criticou os termos do PL 6050/2023, que, segundo ele, expõem os indígenas ao risco de os projetos não levarem em conta o consentimento dos povos envolvidos. Ele disse que qualquer esforço de conciliação que leve à exploração mineral deverá ser feito nos termos da Constituição e dos acordos internacionais ratificados pelo Brasil.
— Que haja a consulta livre, prévia e informada sobre os territórios para que os indígenas possam decidir opinar por eles e dizer se querem ou não aquele projeto.
A deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP), porém, pediu mais atenção na leitura do projeto. Ela considera que o texto assegura a consulta às comunidades sobre projetos e faz a devida distinção entre atividades de mineração e de garimpagem, além de reforçar dispositivos do Estatuto dos Povos Indígenas em apoio ao progresso das comunidades. Ela criticou setores que desejariam manter os indígenas “como em 1500”.
— Quem é aquele que nós venhamos a viver eternamente do arco e flecha? Por que não podemos ter um trator? Por que não podemos ter uma colheitadeira? (…) Inconstitucional é manter esse povo sem direitos humanos.
Representando a Articulação dos Povos Indígenas, Alessandra Munduruku pediu prioridade à demarcação de suas terras. Ela chamou atenção para a contaminação por mercúrio causada pelo garimpo ilegal, secas e queimadas que atingem a toda a população, e as invasões aos territórios originários.
— Não sei que lei é essa que vocês querem colocar, se já estamos vivendo a tragédia.
Via Assessoria de Comunicação – Comissão de Direitos Humanos
Senadora Damares Alves
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