Com mais de dois mil imóveis construídos entre os períodos de 2007 e 2016 no Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus (Prosamim), a Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) do governo do Estado busca com a Prefeitura de Manaus soluções para a regularização dessas habitações.
Uma reunião de alinhamento institucional técnico UGPE com o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), realizada nesta segunda-feira, 20/9, com o vice-presidente da autarquia, arquiteto e urbanista Claudemir Andrade, retoma as ações para realizar a regularização documental, especialmente.
São nove parques residenciais com pendências, localizados no Centro e nos bairros Educandos, zona Sul, e São Raimundo, zona Oeste, construídos com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Atualmente, o programa está executando obras de infraestrutura, que incluem intervenções de mobilidade urbana, saneamento básico e um novo parque urbano no leito do igarapé Mestre Chico.
Para o subcoordenador institucional e jurídico, advogado Francisco Soares Filho, o assunto é prioridade para o governo, a fim de concluir a regularização dos parques habitacionais.
“Hoje estão todos construídos e entregues, com seus moradores, e buscamos, no futuro, realizar a entrega da documentação. Estamos fazendo um levantamento para apresentar os documentos necessários e alcançar a regularização”, afirmou Soares Filho.
O vice-presidente do Implurb afirmou que a reunião é a retomada de um processo e que busca agilizar os procedimentos mais documentais sobre os empreendimentos, uma vez que os projetos atendem premissas da legislação urbanística.
Documentos
“Estão pendentes licenças ambientais, auto de vistoria dos bombeiros e algumas questões sanitárias dos empreendimentos, para que possamos equacionar o Habite-se. Mas é um procedimento simples, e a UGPE estará providenciando junto às empresas concessionárias e órgãos específicos, para que possa ser apresentado ao Implurb, concluindo a análise e expedindo o documento para cada parque residencial”, disse Claudemir Andrade.
O arquiteto lembra que o Habite-se e a regularização agregam valor ao patrimônio das famílias, dos moradores, que já têm a posse do bem imóvel.
“O Habite-se pode dar acesso a linhas de financiamento junto às instituições financeiras e agrega valor ao patrimônio. Ganham os proprietários, em segurança jurídica, tendo a propriedade reconhecida”, explicou.
A certidão de Habite-se é um documento legal, conforme o artigo 33, da lei 673/02, referente ao Código de Obras do Município, uma das leis do Plano Diretor de Manaus.
“O objetivo é quando o empreendimento estiver pronto para ser entregue, se possível, já poder ser inaugurado com o Habite-se e todos os espaços urbanos recebidos, conhecidos, homologados e com os seus registros definidos, para que não reste nenhum passivo. São pontos importantes para avançarmos no caminho da construção de uma Manaus melhor”, completou Claudemir.
Certidão
O documento atesta que o imóvel foi construído de acordo com o projeto aprovado e licenciado, seguindo as exigências estabelecidas pela legislação urbana em vigor, possibilitando a averbação da construção perante o cartório imobiliário. O Habite-se atesta que a obra está apta a ser habitada.
Com o Habite-se, o proprietário tem a garantia de que a construção seguiu corretamente o que estava previsto no projeto aprovado e licenciado, respeitando os parâmetros legais da legislação e normas técnicas, atendendo a aspectos relacionados ao meio ambiente, prevenção de combate a incêndio, esgotamento sanitário, segurança, ocupação do lote, área construída, entre outros itens.
O Habite-se é o último laudo expedido pela Prefeitura de Manaus, para qualquer construção nova que autoriza o seu uso e a ocupação. Regularização e Habite-se são usados para obras já construídas sem licença e aprovação, mas que podem ser regularizados posteriormente dentro dos mesmos critérios e parâmetros. Segundo especialistas do setor, um imóvel sem o Habite-se pode se desvalorizar no mercado em até 30%.
