PL 2766/2021 busca proibir sanções duplicadas, alterar base de cálculo e considerar porte econômico da empresa na dosimetria das penalidades previstas no Código de Defesa...
Ação será veiculada em mais de 60 terminais e conta com apoio de concessionárias e companhias aéreas para conscientizar e proteger mulheres contra violência...