O presidente da Argentina, Javier Milei, decretou a intervenção na mídia pública da Argentina nessa semana. O decreto exonerou a direção colegiada que dirigia as emissoras e veículos públicos de comunicação do país e, no lugar, colocou interventores nomeadores diretamente pelo governo.
Ao permitir a reformulação das estruturas das emissoras e portais públicos, a medida abre caminho para privatização dessas empresas, sendo essa uma das promessas de campanha do ultradireitista Milei. Apesar da intervenção, é necessária autorização legislativa para consolidar a venda das companhias.
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Pacote econômico de Milei sofre derrota no Congresso argentino.Câmara dos Deputados da Argentina aprova “lei ônibus” de Milei.O professor de comunicação da Universidade de Quilmes, na Argentina, Guillermo Mastrini, avalia que o governo, mesmo sem maioria no parlamento, tem condições de aprovar a privatização da mídia pública, desde que Milei consiga permanecer no cargo.
“Esses meios [públicos] não são populares na Argentina. Infelizmente, a mídia pública não tem muito respaldo social. Acho que há muitas possibilidades [de privatização]. Não é meu desejo que sejam privatizados, mas eu acho que é muito provável que, se ele consegue manter-se no governo e ficar por um tempo, as mídias sejam privatizadas”, destacou.
Ao justificar o decreto, o governo afirmou que ele é necessário para “otimizar a eficácia e eficiência das ações” da mídia pública argentina. Entre os poderes dos interventores, está o de “operar e manter as sociedades de modo a manter a gestão administrativa com objetivo de tornar sustentáveis ditas empresas”.
Em protesto contra a intervenção, a Federação Argentina dos Trabalhadores de Imprensa (Fatpren) afirmou que a medida é autoritária, viola a legislação do país e revela a intenção de privatizar a mídia pública. Para a Federação, o decreto coloca em risco a “pluralidade de vozes que sustentam o sistema informativo do país que hoje, sem uma agência como Telám ou sem a Rádio Nacional ou sem a TV Pública, estaria sujeito aos desejos dos meios privados e seus interesses econômicos.”
Entre os canais de mídia pública Argentina alvos da intervenção, estão a agência de notícias Telám, o portal Educ.Ar, a Rádio y Televisión Argentina (RTA), que inclui a Rádio Nacional da Argentina e a TV Pública do país, e a empresa Contenidos Públicos, que controla diferentes emissoras.
Mídia Pública
Inspirada no modelo de comunicação pública da Europa, a mídia pública na Argentina, assim como em outros países da América Latina, surge com a promessa de oferecer à população um conteúdo que, por não ter interesse comercial envolvido, não seria oferecido pela mídia privada, explicou o professor Mastrini.
“Quando você analisa a mídia comercial, as redes privadas, é a voz de São Paulo, Rio de Janeiro e, no caso da Argentina, de Buenos Aires. Quase ninguém mais tem visibilidade na mídia. A mídia pública é uma mídia que, como não tem objetivo de lucro, tem a possibilidade de mostrar às pessoas que não formam parte dos centros econômicos”, destacou.
Outra função seria o de dar voz às minorias sociais que, por serem minorias, “elas não vão receber programação que procure atender as suas necessidades de comunicação.”
O problema, segundo Mastrini, é que na Argentina a mídia pública desenvolveu um caráter oficialista, sem autonomia em relação ao Executivo, não importando quem seja o presidente.
“O principal problema [da mídia pública argentina] é sua filiação política que não tem independência do governo. E esse é um problema que, historicamente, desacreditou as emissoras públicas e acho que é uma das razões, não a única, mas é uma das razões de sua baixa audiência”, explicou.
Ao contrário da mídia estatal, que divulga a visão do governo sobre os fatos, a mídia pública deve, em tese, ter pluralidade de fontes, inclusive com a apresentação de opiniões divergentes.
“Se a mídia fosse verdadeiramente pública, ela deveria oferecer uma informação balanceada que permita à cidadania complementar os pontos de vista das distintas posições que existem na sociedade a respeito dos conflitos políticos. Mas isso, ao menos na América Latina, não acontece”, acrescentou.
O professor de comunicação da Universidade de Quilmes, Guillermo Mastrini, avalia que parte da população é da opinião de que os meios públicos são caros e que, como acreditam que nunca vão consumir esse conteúdo, não devem se opor à privatização.
De outro lado, existe um grupo, que ele acredita ser minoritário, ao defender que é preciso preservar essa mídia com a ideia que algum dia ela venha a ser “verdadeiramente pública”. “Se você privatiza é muito difícil depois fazer de novo, criar de novo”, concluiu.
Brasil
No Brasil, o artigo 223 da Constituição Federal determina que o serviço de radiodifusão deve observar o princípio da complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal. Em 2007, com objetivo de atender a essa determinação constitucional, foi criada a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) que, além da Agência Brasil, administra a TV Brasil e as rádios EBC, como a Rádio Nacional e a Rádio Nacional da Amazônia.
O artigo 2º da lei da EBC determina que a empresa deve observar o princípio da “autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão”. Além disso, a empresa deve garantir “participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, respeitando-se a pluralidade da sociedade brasileira.
Em setembro de 2016, após a destituição da presidenta Dilma Rousseff, o presidente Michel Temer editou medida provisória (MP) acabando com o mandato do diretor-presidente da empresa e extinguindo o Conselho Curador, órgão responsável, entre outras coisas, por zelar pelo caráter público da comunicação feita pela EBC. No lugar, a MP de Temer instituiu um Comitê Editorial que, até o momento, não foi instalado.
Durante o mandato de Jair Bolsonaro, a EBC entrou no plano de privatizações do governo, chegando a ser considerada até mesmo a extinção da companhia.
Com o início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a EBC saiu do plano de privatizações. Em outubro de 2023, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República criou um Grupo de Trabalho (GT) para discutir a participação social na comunicação pública.
“O anúncio de formação desse GT é um alento depois de tanto tempo de espera pela retomada da EBC de fato pública. Mas precisamos garantir a participação da sociedade nessa discussão”, disse Akemi Nitahara, representante dos trabalhadores no Conselho cassado em 2016. “É a participação social que garante que os interesses da sociedade serão levados em conta na produção dos conteúdos”, acrescentou.
