Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) votaram na manhã desta quarta-feira, 6, pela manuntenção do veto a Projeto de Lei nº 241/2019 que pretendia proibir a apreensão de veículos com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasados sem o devido processo legal em blitz de trânsito.
A manutenção do veto dividiu opiniões, contrárias e a favor dos parlamentares que gerou debates e discussões no plenário da casa legislativa.
O deputado Wilker argumentou que os estados são competentes para legislar sobre questões tributárias, desde que de forma concorrente e um acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi exemplificado para corroborar o argumento.
“A maioria das famílias tem o veículo como único meio de transporte e para confiscá-lo o Governo deve notificar o proprietário primeiramente. A melhor medida seria a derrubada do veto”, sugeriu.
Os deputados Dermilson Chagas; Delegado Péricles (PSL) e Sinésio Campos (PT) concordaram com o posicionamento de Barreto.
Os deputados Belarmino Lins (Progressistas), Dr. Gomes (PSC) e Felipe Souza (Patriota) se manifestaram a favor do veto, por entenderem ser competência da União, enquanto Serafim Corrêa (PSB) e Ricardo Nicolau (PSD) ponderaram que existem outras formas alheias ao confisco para solucionar os débitos de IPVA.
Encerradas as discussões, a maioria decidiu pela manutenção do veto.
*Com informações de Portal Norte de Notícias/Foto: Divulgação/Detran-Am
