PL foi aprovado pelos deputados estaduais, por unanimidade, após parecer favoráveis de comissões técnicas da casa
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, no início da tarde desta segunda-feira (29), o Projeto de Lei Nº 107/2024, proposto pelo Ministério Público do Estado (MPAM), para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores administrativos do órgão, referente ao ano de 2023.
O projeto aprovado, que vai à sanção do governador Wilson Lima, visa corrigir os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) foi enviado, com Exposição de Motivos, ao Poder Legislativo pelo procurador-geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, em fevereiro deste ano.
O PL teve parece favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conduzida pelo deputado Delegado Péricles, que ressaltou a consonância do projeto com a legislação vigente e sua importância para o aprimoramento das condições de trabalho dos servidores administrativos do MPAM. O projeto também teve parecer conjunto favorável das Comissões de Assuntos Econômicos e Obras, Patrimônio e Serviços Públicos, coordenada pelos mesmo parlamentar, fundamentando a aprovação pelos deputados.
As mudanças propostas no projeto de lei objetivam não apenas a valorização dos servidores administrativos, mas, também, a melhoria da eficiência e qualidade dos serviços prestados pelo MPAM à população na capital e nos outros 61 municípios do Estado.
Para procurador-geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, a aprovação do projeto de lei é um reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos servidores do MPAM. “A data-base é um instrumento legal de reposição salarial previsto na Constituição Federal, que visa evitar a defasagem salarial do trabalhador. O pagamento da reposição salarial na data-base é um direito de todo trabalhador previsto em lei”, comemorou.
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