Uma cerimônia realizada nesta terça-feira, 19/10, na sede do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) marcou as implementações do Núcleo de Apoio aos Superendividados (NAS) e do Centro Judiciário de Solução Consensual (Cejusc) no órgão. As atividades dos dois programas já iniciam imediatamente, após período de treinamento dos servidores que atuam nesses dois segmentos.
O NAS chega com o intuito de ajudar no cumprimento da Lei 14.181/2021, também conhecida como ‘Lei do Superendividamento’. Em vigor desde julho deste ano, a legislação atualizou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) de modo a aumentar a proteção da população com muitas dívidas e a fomentar ações direcionadas à educação financeira.
No Procon-AM, isso ocorrerá por meio de núcleos de conciliação e mediação de conflitos, além da revisão dos débitos pendentes. A chefe do Núcleo, Socorro Uchoa, explica que o consumidor pode procurar o órgão por meio do 0800 092 1512 ou 3215-4009/4012 e marcar atendimento na sede, localizada na Avenida André Araújo, 1.500, Aleixo, zona centro-sul. A partir daí, será feita uma análise da documentação para comprovar se há superendividamento e os servidores do Procon-AM entrarão em contato com os credores. O próximo passo é mostrar ao consumidor formas de evitar que isso se repita.
“Implantar esse núcleo tem sido um desafio. O consumidor tem que estar apto a receber todo o acompanhamento. O superendividamento compromete a subsistência do consumidor. Ele não consegue pagar o mínimo”, resume a coordenadora do NAS.
Nesse sentido, a atuação do Núcleo virá lado a lado com o Cejusc-Procon, criado no último mês de setembro, quando foi assinado um Termo de Cooperação Técnica entre o Procon-AM e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
A iniciativa promove valores como pacificação e ética e envolverá o estudo de estratégias, técnicas e ferramentas de linguagem específicas da autocomposição, garantindo que os servidores se tornem mediadores e conciliadores qualificados, capazes de aumentar o índice de solução dos conflitos consumeristas.
“O Procon-AM está cada vez mais equipado para atender a população. No caso do Cejusc, nossos servidores passaram por treinamento intenso junto ao TJ-AM, e as técnicas aprendidas irão contribuir para soluções mais céleres nas mais diversas demandas que chegam ao órgão”, afirmou o diretor-presidente, Jalil Fraxe.
FOTOS: João Pedro Sales/Procon-AM
