Na última sessão extraordinária do ano de 2023, o Conselho Pleno da Seccional Acre aprovou a regulamentação do uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na prática jurídica da advocacia acreana. Os conselheiros aprovaram a medida que representa inovação no setor do desenvolvimento jurídico com o uso das novas ferramentas digitais.
Iniciativa semelhante é o desenvolvimento da Inteligência Artificial Berna no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reduz o tempo de tramitação processual nas escrivaninhas e nos gabinetes dos magistrados, através da identificação e unificação, automática, de volumes significativos de demandas judiciais em tramitação que possuem o mesmo fato e tese jurídica na petição inicial.
O advogado Luiz Henrique de Cristo, sócio da Vivacqua Advogados, especialista na área de direito digital, pondera que “a utilização da Inteligência Artificial Generativa, ou seja, aquela que é capaz de gerar as informações, estão cada vez mais presentes no dia a dia do mundo jurídico. Agora não é mais questão de saber se ‘a moda pega’, e sim de descobrir se você está preparado para os novos tempos”.
Luiz Henrique ressalta que “através da assinatura do Termo de Cooperação e Planos de Trabalho, outros tribunais adotaram a utilização da ferramenta criada pelo tribunal goiano, sendo eles os do Pará, do Ceará, de Sergipe, do Maranhão, Amazonas e de Roraima”.
Ricardo Vivacqua, sócio-fundador da Vivacqua Advogados, vê esta medida como positiva ao afirmar que “esta sistemática nada mais é que a implementação do sistema de produção em massa, ao judiciário, para a prestação de um serviço jurisdicional mais celere, o que terá como consequência algumas falhas, mas existem instrumentos processuais aptos a corrigi-las”.