A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam) solicitou à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Manaus (Seminf) e ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), na segunda-feira (18/04), o bloqueio integral de parte do Complexo Viário Ministro Roberto Campos, na Avenida Constantino Nery, zona centro-sul de Manaus.
O acesso da rua Arthur Bernardes, no bairro São Jorge, zona oeste, para a rua Pará, no bairro Nossa Senhora das Graças, zona centro-sul, está sem o pórtico limitador de altura, oferecendo risco à integridade e à segurança do gasoduto da rede de distribuição de gás natural (GN).
O diretor-presidente da Arsepam, João Rufino Júnior, explicou que a falta da estrutura compromete a segurança do gasoduto que passa pelo local, deixando em risco também a população que trafega ou mora pelas adjacências. Ele salienta, ainda, que o limitador em questão estava danificado há alguns meses, conforme mostra imagens anexadas ao relatório enviado ao MPAM e à Seminf.
Ainda segundo gestor, a ação é necessária até o retorno da proteção, visto que no momento das inspeções, por parte de equipe técnica do Departamento de Recursos Energéticos (Dere) da Agência, nos dias 17 e 18 de abril, foram constatadas a presença de dois agentes de trânsito, sem a devida orientação técnica sobre a altura permitida dos veículos para trafegar no interior da passagem subterrânea.
A ausência do limitador de altura foi denunciada pela Companhia de Gás do Amazonas (Cigás) à Arsepam, responsável por fiscalizar e regular o serviço de GN oferecido pela concessionária no estado. De acordo com o diretor-presidente da Cigás, René Levy Aguiar, em relatório enviado à Agência Reguladora, as “consequências à sociedade são insuscetíveis de se mensurar na hipótese de eventual sinistro”.
TAC – A medida adotada pela Agência Reguladora do Amazonas atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em novembro do ano passado, na sede do MPAM, entre a Arsepam, a Seminf e a Cigás. No documento foram estabelecidas as responsabilidades de cada órgão, em relação às medidas de segurança que precisam ser cumpridas no complexo viário.
Conforme o instrumento, à Arsepam coube o acompanhamento da execução das obras de segurança no local por parte da Seminf.
