Em 2024 foram direcionados mais de R$93 bilhões para o pagamento de precatórios pela União. Com a revogação da PEC dos Precatórios, após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o mercado secundário de precatórios voltou a aquecer. Embora a compra e venda de precatórios ofereçam oportunidades financeiras atraentes, é importante ter cautela e entender os aspectos envolvidos nesse processo.
O que são precatórios e como eles são expedidos
Precatórios são dívidas do governo confirmadas por uma decisão judicial final. Diferem-se das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) pelo seu valor, sendo as RPVs limitadas a 60 salários mínimos, ou R$84.720,00 em maio de 2024. Enquanto as RPVs têm pagamento mais rápido devido ao menor valor e prioridade no pagamento, os precatórios passam por um processo de liquidação mais complexo e prolongado.
Precatórios são expedidos após uma decisão judicial transitada em julgado contra um ente público, o valor devido é formalizado em um documento. Esse documento precatório, então, é inserido em uma fila de pagamento, respeitando uma ordem cronológica e orçamentária estabelecida por lei.
Como funciona o mercado de compra e venda de precatórios?
O mercado de precatórios é composto pela venda desses títulos por credores em busca de liquidez imediata e a aquisição por investidores à procura de retornos a longo prazo. No mercado secundário de precatórios, que funciona de maneira similar a um leilão, os credores (detentores dos precatórios) recebem ofertas de empresas interessadas na compra. Essas ofertas baseiam-se em um deságio, dependendo das características específicas de cada precatório. O deságio representa a diferença entre o valor nominal do precatório e o valor pelo qual ele é efetivamente vendido. Por exemplo, um precatório avaliado em R$100.000 pode ser negociado por R$70.000, o que implica em um deságio de 30%.
Plataformas digitais como a Preks aplicam tecnologia para facilitar o processo de compra e venda de precatórios ao utilizar a assinatura de contrato digital e o registro em blockchain do Ethereum. João Carlos Garcia, CEO da Preks e ex-Vice Presidente da Caixa Crescer, afirma: “A digitalização dos processos nos ajuda a reduzir custos operacionais, o que é traduzido em preços mais competitivos para os vendedores de precatórios.” Em 2020, a fintech foi selecionada pelo Banco Central como uma das empresas com “potencial para auxiliar na modernização do sistema financeiro nacional”.
Muitos detentores de precatórios optam pela venda do seu precatório devido à necessidade de liquidez imediata, seja para quitar dívidas, investir em novos projetos ou atender emergências financeiras. Por outro lado, investidores são atraídos pelos precatórios devido ao potencial de lucro sobre o valor investido. A compra de precatórios com deságio permite uma rentabilização acima da média do mercado com retornos de até 30% ao ano, muito acima da taxa SELIC atual em 10,50%.
Cuidados na compra e venda de precatórios:
Verificação de autenticidade:
O mercado secundário de precatórios enfrenta desafios constantes relacionados à autenticidade. A presença de agentes fraudulentos que realizam cessões duplas de créditos resulta em prejuízos significativos para todos os envolvidos. Portanto, é crucial a verificação da autenticidade e validade dos precatórios. As empresas que atuam no mercado adotam procedimentos rigorosos para confirmar a legitimidade de cada precatório, garantindo a segurança tanto de investidores quanto de vendedores.
Seleção de uma plataforma confiável:
Em um mercado de amplas proporções, diversas empresas se dedicam a simplificar o processo de compra e venda de precatórios. Contudo, a existência de agentes fraudulentos que se disfarçam de instituições confiáveis para aplicar golpes é uma realidade preocupante. É, portanto, vital realizar uma pesquisa minuciosa para identificar uma plataforma de confiança. Algumas dicas valiosas para verificação da idoneidade das empresas são: verificar suas redes sociais e buscar por depoimentos de clientes satisfeitos, analisar o histórico da empresa e sua reputação no mercado, além de fazer uma busca sobre os sócios presentes no contrato social delas.
Aspectos legais e contratuais:
Entender todos os aspectos legais e contratuais é essencial. Antes de proceder com a transação, é crucial ler atentamente todas as cláusulas contratuais com foco nas condições de pagamento e eventuais encargos, consultar um advogado especializado para esclarecer quaisquer dúvidas legais e confirmar que todos os documentos estão devidamente assinados e registrados em conformidade com a legislação vigente.